A regularização das edificações pela outorga onerosa do direito de construir (solo criado).

Angela Lima Rocha Cristofaro é Advogada associada do escritório Seiblitz, Lima e Benjó Advogados Associados.

Gerenciadora de riscos não pode expor situação creditícia de motoristas de carga

A decisão leva em conta, entre outros aspectos, a recente Lei Geral de Proteção de Dados.

Recurso ordinário. Cabimento do mandado de segurança. Ato do Prefeito e do Secretário da Administração do Município que não concede licença ao impetrante para o desempenho de mandato classista.

Afirma o recorrente, inversamente ao entendimento da sentença, que o mandado de segurança é cabível, pois visa a coibir a ilegalidade de ato praticado pelas autoridades coatoras.

Questões de Direito do Trabalho

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito do Trabalho extraídas das provas para da OAB.

Crimes contra a incolumidade pública poderão ter penas aumentadas

Decreto nº 8.262, de 31 de Maio de 2014

Altera o decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996

Apontamentos ao Exercício da Polícia Sanitária: Ponderações sobre a Polícia Administrativa

O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca do poder de polícia sanitária, bem como seus aspectos caracterizadores e premissas de atuação. Cuida anotar que o Estado deve atuar à sombra do princípio da supremacia do interesse público. No que tange à atuação do princípio da supremacia do interesse público, como vetor de inspiração na confecção das normas, mister faz-se destacar, com cores fortes e acentuados tracejos, que uma das distinções que bem delineia o direito privado do público, cinge-se ao interesse que busca proteger; o direito privado contém normas de interesse individual e, o direito público, normas de interesse público. Ora, quadra sublinhar, ainda, que a sobreposição da supremacia do interesse público sobre o interesse privado se apresenta como bastião sustentador do Direito em qualquer sociedade. Com efeito, a valoração do interesse público, neste aspecto, se apresenta como conditio sine qua non para a manutenção e preservação da ordem social. Destarte, o corolário da supremacia do interesse público ostenta, como núcleo sensível, a busca pela promoção e alcance dos interesses da coletividade, sobrepujando, por via de extensão, o interesse particular. Assim, quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia. A partir de tais ideários, a pesquisa desenvolvida está assentada no método de revisão bibliográfica, conjugado, no decorrer do artigo, da legislação nacional pertinente, com vistas a esmiuçar os requisitos enumerados

Relação de trabalho. Advogada.

Do termo final da relação de emprego reconhecida. Da anotação na CTPS. Parcelas decorrentes.

Trabalho aos domingos e feriados: quais os impactos das recentes alterações?

Por Carlos Nogueira

Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos

Menor pode desempenhar todas as atividades, desde que com acompanhamento de empregado monitor, responsável pela coordenação de exercícios práticos pelas atividades em conformidade com o programa de aprendizagem

Justiça Federal determina que a OI/Telemar adote novas medidas em relação a usuários do serviço 103 31 e deficientes.

Sentença Civil.

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminar. Alegação de inobservância de regra formal. Inocorrência. Rejeição.

Do estado de direito ao moralismo político como instrumento de ameaça a democracia

O discurso racional pelas administrações não atendem às demandas sociais do Estado de Direito. Pois não há efetividade dos direitos fundamentais do cidadão; o povo está cansado da velha política coronelista e calcada na troca de favores, em detrimento de uma vida digna. A representação político-institucional vive uma crise de legitimidade

Ação Civil Pública. Estatuto do Idoso. Legitimidade do Ministério Público para a sua propositura. Tutela antecipada.

TST determina fim imediato da greve dos Correios

Empregados dos Correios terão aumento de 6,5%, reajuste extensivo aos benefícios sociais

Licitação Pública - Princípios administrativos aplicados

Questões Direito Constitucional

Questões Direito Constitucional do XXXV Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 2010.

Parcelamento das multas de trânsito

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito.

MP-SP quer derrubar lei que proíbe pílula do dia seguinte.